SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO, LAVA -RAPIDO E TROCA DE OLEO DE BELO HORIZONTE E REGIAO, CNPJ n. 08.916.230/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). POSSIDONIO VALENÇA DE OLIVEIRA;
E
SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE MG , CNPJ n. 17.409.988/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS EDUARDO MENDES GUIMARAES JUNIOR; celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA -VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015 e a data-base da categoria em 01º de novembro.

CLÁUSULA SEGUNDA -ABRANGÊNCIA

O presenteTermo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Lava Rápido e Troca de Óleo, com abrangência territorial em Abaeté/MG, Araçaí/MG, Baldim/MG, Barão de Cocais/MG, Bela Vista de Minas/MG, Belo Horizonte/MG, Betim/MG, Bom Despacho/MG, Bom Jesus do Amparo/MG, Brumadinho/MG, Cachoeira da Prata/MG, Caetanópolis/MG, Caeté/MG, Capim Branco/MG, Carmo do Cajuru/MG, Conceição do Pará/MG, Confins/MG, Contagem/MG, Divinópolis/MG, Esmeraldas/MG, Ibirité/MG, Igarapé/MG, Igaratinga/MG, Inhaúma/MG, Itabira/MG, Itabirito/MG, Itaúna/MG, Jaboticatubas/MG, Jequitibá/MG, João Monlevade/MG, Lagoa Santa/MG, Leandro Ferreira/MG, Maravilhas/MG, Martinho Campos/MG, Mateus Leme/MG, Matozinhos/MG, Nova Era/MG, Nova Lima/MG, Nova Serrana/MG, Pará de Minas/MG, Paraopeba/MG, Pedro Leopoldo/MG, Pitangui/MG, Pompéu/MG, Raposos/MG, Ribeirão das Neves/MG, Rio Acima/MG, Sabará/MG, Santa Bárbara/MG, Santa Luzia/MG, Santa Maria de Itabira/MG, Santana do Riacho/MG, São Gonçalo do Pará/MG, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, São José da Lapa/MG, São José da Varginha/MG, Sete Lagoas/MG, Taquaraçu de Minas/MG e Vespasiano/MG.

Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA -REAJUSTAMENTO SALARIAL

PARAGRAFO PRIMEIRO – SALÁRIO BASE: A partir de 1º de Novembro de 2014, as empresas reajustarão o salário de todos os empregados em 9% (nove por cento) sobre o salário vigente em 1º de Novembro de 2013, passando assim o “salário básico mensal” para R$857,11 (oitocentos cinquenta e sete reais e onze centavos), podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes legais, antecipações, eventuais reposições salariais e resíduos, concedidos de 1º de Novembro de 2013, em diante. As diferenças salariais dos meses de Novembro/2014 e, Dezembro/2014, serão quitadas na folha de pagamento do mês de Fevereiro/2015 e, as diferenças salariais do 13º salário de 2014 e, do mês de Janeiro/2015, serão quitadas na folha de pagamento do mês de Março/2015.

PARAGRAFO SEGUNDO – SALÁRIO DE INGRESSO: O “salário de ingresso mensal” a ser aplicado sobre aqueles empregados admitidos a partir de 1o de Novembro de 2014 é conseqüentemente de R$838,21 (oitocentos e trinta e oito reais e, vinte um centavos), que vigorará por no máximo 90 (noventa) dias, após a admissão de cada empregado, quando então passarão a receber o “salário básico mensal”.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA QUARTA -PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
Além do reajuste estabelecido na cláusula primeira supra, as empresas da categoria pagarão a todos os trabalhadores que mantiveram vínculo empregatício entre o período de 1º de Novembro de 2013, a 31 de Outubro de 2014, um abono de Participação nos Resultados das empresas, no importe numerário de R$660,00 (seiscentos sessenta reais), respeitada a proporcionalidade dentro do período aquisitivo supra citado, e quitado em três parcelas de R$220,00 (duzentos e vinte reais) cada, nas folhas de pagamentos referentes aos meses de Abril, Maio e Junho de 2015. Ocorrendo demissão dentro do período de pagamento, este abono é devido em sua integralidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – O presente abono de Participação nos Resultados está amparado na Lei nº 10.101/2000, de 19 de Dezembro de 2000, não incidindo nenhum tributo sobre o mesmo. As empresas que já possuem ou que venham criar o seu programa de Participação nos Resultados, ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, todavia, o valor da Participação nos Resultados não poderá ser inferior a R$660,00 (seiscentos e sessenta reais), e conforme estipulado no “caput” desta cláusula.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA QUINTA -CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO
As empresas que integram a categoria, fornecerão para todos os seus empregados, sempre no 15º dia do mês, uma “cesta básica” mensal, num total mínimo de 25Kg (vinte cinco quilos) de alimentos, e num valor mínimo reajustado a partir de 1º de Fevereiro de 2015, para R$90,00 (noventa reais), na forma da legislação vigente, respeitado o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei Federal nº 6.321/1976 e, regulamentado pelo Decreto nº 05 de 14/01/1991, sem qualquer natureza salarial e integração à remuneração, para quaisquer efeitos, contendo no mínimo os itens e quantidades seguintes:

• 10 Kg. Arroz Tipo 1;
• 02 Kg. Feijão Carioca;
• 05 Kg. Açúcar Cristal;
• 01 Kg. Açúcar Refinado;
• 01 Kg. Sal Refinado;
• 01 Kg. Macarrão Espaguete;
• 01 Kg. Farinha de Trigo;
• 01 Kg. Café Torrado e Moído;
• 500 Gr. Tempero Alho e Sal;
• 500 Gr. Fubá Mimoso;
• 02 Latas de Óleo de Soja (900 ml) e;
• 01 Unidade Recipiente para 25Kg de produtos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caráter alternativo, as empresas que integram a categoria, poderão fornecer sempre no 15º dia do mês, um “vale alimentação” no valor facial reajustado a partir de 1º de Fevereiro de 2015, para R$90,00 (noventa reais), equivalente ao valor da “cesta básica” declinada no “caput” da presente cláusula, para todos os trabalhadores da categoria, também nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei Federal nº 6.321/1976 e, regulamentado pelo Decreto nº 05, de 14/01/1991, sem qualquer natureza salarial e integração à remuneração, para quaisquer efeitos.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Além dos empregados em efetivo exercício da atividade, terão direito ainda ao benefício, aqueles em gozo de férias, e aqueles afastados por acidente de trabalho, doença, ou licença gestante, pelo período de 2 (dois) meses.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Os empregados admitidos, seja qual for o dia do mês, somente terão direito ao recebimento da “cesta básica” ou “vale alimentação”, no mês imediatamente seguinte ao da admissão.

PARÁGRAFO QUARTO – Os empregados participarão com 5% (cinco por cento) do valor da “cesta básica” ou “vale alimentação”, caso não tenham faltado ao trabalho durante o mês, e com 15% (quinze por cento),
caso faltarem ao trabalho sem justificativa, também durante o mês.

POSSIDONIO VALENCA DE OLIVEIRA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS EDERIVADOS DE PETROLEO, LAVA -RAPIDO E TROCA DE OLEO DE BELO HORIZONTE E REGIAO

CARLOS EDUARDO MENDES GUIMARAES JUNIOR
Presidente
SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE M G

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014/2015

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - FRENTISTA-CAIXA - Gratificação mensal de 10% do salário base. Salário e gratificação somados servem de base para calcular o adicional de periculosidade de 30%.

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - 30 horas do seu salário para quem gozar 30 dias de férias; 20 horas do salário para quem tirar 24 dias de férias.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS (PLR)- Todos os trabalhadores empregados no período 1º/NOV/2012 a 31/OUT/2013 garantiram o direito a uma PLR de R$ 576,20 (três parcelas de R$ 192,07 em abril, maio e junho), ou valor proporcional ao tempo trabalhado.

CESTA BÁSICA OU VALE ALIMENTAÇÃO - As empresas devem fornecer mensalmente uma cesta básica de, no mínimo 25 kg e valor de R$ 75,00. Terão direito ainda ao benefício, trabalhadores em gozo de férias, e aqueles afastados por acidente de trabalho, doença, ou licença gestante, pelo período de dois meses.
Os trabalhadores participam com 5% do valor da "cesta básica" ou "vale alimentação". Caso tenham faltado ao trabalho sem justificativa este valor de participação sobe para 15%.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E DESPESAS FUNERAL - As empresas ficam obrigadas em contratar um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo:

Este modelo de seguro e as demais cláusulas e parágrafos que o regem pode ser consultado na página do Sindicato na internet (www.sinpospetro.org.br) , no documento da Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2015

TERCEIRIZAÇÃO - Conseguimos na CCT uma cláusula importante para nos resguardar contra um mal enfrentado em várias categorias. As empresas que integram a categoria econômica ficam proibidas de utilização de mão de obra de terceiros, no que diz respeito à atividade fim ou preponderante da revenda de combustíveis e derivados de petróleo.

SISTEMA DE AUTO-ABASTECIMENTO - "SELF-SERVICE" - Nossa grande luta para impedir este crime! Pela nossa Convenção Coletiva é proibido o funcionamento do sistema de auto-abastecimento, denominado "selfservice", em todos os Postos Revendedores de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais, autorizada assim, somente, a operação das "Bombas de Abastecimento" por "frentistas" integrantes do quadro de empregados da empresa.

DESCANSO SEMANAL - O "descanso semanal", a que têm direito os trabalhadores na categoria, será concedido pela empresa, preferencialmente, aos domingos. As empresas que adotarem o regime de trabalho aos domingos devem organizar "escala de revezamento", de forma que fique garantido, mensalmente, ao trabalhador, no mínimo, 2 (dois) descansos semanais no domingo. Empresas que não adotem escala de revezamento, mas que convoque trabalhador aos domingos deverá remunerar as horas trabalhadas em dobro.